Terça-feira, 20 de Janeiro de 2009

cOMO VAI (OU NÃO VAI ) portugal E OS SEUS troca tintas

 

LEI DE DEFESA NACIONAL EM REVISÃO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 
Caros camaradas,
 
Antecedendo a discussão plenária na Assembleia da República, a AOFA deu a conhecer à CDN e aos Presidentes dos Grupos Parlamentares a sua apreciação genérica do diploma, do qual só teve conhecimento através do site do Parlamento, disponibilizando-nos para, em sede de audição pela CDN, aprofundar, fundamentar e pormenorizar a LDN que defendemos para Portugal.
Proposta de Lei - LINK
 
Tendo assistido à apresentação do diploma e ao debate Parlamentar que lhe sucedeu importa referir o seguinte:
 
A consternação de ter assistido publicamente a SEXA o MDN a referir algo que não corresponde à verdade, que as Associações Profissionais tinham sido envolvidas na elaboração desta proposta de lei. Tal não se verificou efectivamente no caso da AOFA, apesar da proposta de lei aprovada pelo Governo conter matérias no âmbito das competências das APM , como é o caso da restrição de direitos dos militares, entre outras.
 
A constatação de que todos os Partidos Políticos que aprovaram na generalidade a proposta de lei, PS, PSD e CDS-PP, defendendo todos eles a instituição de um Estado-Maior de Defesa e recordando em particular que esta matéria constituía um dos compromissos eleitorais do Partido Socialista, vêm agora a subscrever a opção organizacional do Governo que mantém a separação entre as Forças Armadas e o MDN, contrária portanto aquela que defendem politicamente junto dos portugueses.
 
Tais factos não pode deixar de nos lançar enormes interrogações sobre a sustentação e legitimidade da proposta agora apresentada e até dos valores éticos da política actual e dos seus protagonistas.
 
Finalmente, ficou ainda a esperança alimentada pelas intervenções dos Partidos da oposição, designadamente daqueles que aprovaram a proposta na generalidade (PSD e CS-PP) de que em sede dos trabalhos da CDN, muito vai ter de ser trabalhado e existirão alterações necessárias a introduzir, para que a aprovação desta legislação se venha a verificar.
 
Saudações cordiais,
Alpedrinha Pires
Presidente da AOFA
 

ASSUNTO:
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE LEI  N.º 243/X/4ª
LEI DE DEFESA NACIONAL
 
AOFA
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1.     Nos termos das disposições conjugadas das alíneas a) e b) do artigo 2º da Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto, “Lei do direito de associação profissional dos militares” e do artigo 2º da Lei nº 11/89, de 1 de Junho, “Bases gerais do estatuto da condição militar”, a AOFA devia ter participado nos Grupos de Trabalho, nas comissões de estudo ou, até, nas reuniões em que se formou a decisão sobre a o que viria a ser a proposta de Lei de Defesa Nacional (LDN) e ouvida depois da ultimação do documento.
A proposta de diploma contém matérias que são do interesse e competência especial das Associações Profissionais, como a que respeita à restrição de direitos fundamentais, aliás, alvo de forte polémica e necessidade de clarificação, bem como aspectos institucionais relevantes para os militares, como é o caso do acesso ao Provedor de Justiça ou o do diálogo social e estruturado com os militares através da existência de órgãos próprios para o efeito.
Em reforço desse entendimento, para além do enriquecimento, com as suas posições, que isso permitiria, saliente-se o forte impacto socioprofissional que um diploma destes acarretará para os militares em geral e muito particularmente para os oficiais.
Tal não aconteceu.
A AOFA considera, no entanto ser seu dever transmitir, à Comissão de Defesa Nacional, a que V. Exa. tão dignamente preside, e aos Grupos Parlamentares, a sua posição sobre a proposta, a que acedeu através do “site” da Assembleia da República, consolidada com as conclusões de debates que anteriormente promoveu ou em que participou.
 
2.     Hoje, mais do que nunca, é extremamente importante definir as grandes orientações que devem inspirar as necessárias reformas estratégicas da nossa sociedade. Torna-se, entretanto, indispensável unir o todo nacional em torno dessas mesmas orientações, devendo o Governo escolher um meio e uma ferramenta que permitam alcançar esse desígnio.
 
3.     É opinião da AOFA que tal desiderato se deverá atingir através da LDN e do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN), por forma a que os requisitos necessários sejam colocados à disposição dos Órgãos de Soberania para se poderem agrupar os vários sectores da sociedade em torno de um só objectivo: o da Defesa de Portugal, entendida como um todo, sustentada nos Supremos Valores e Interesses Nacionais.
Da Saúde ao Ensino, das Forças Armadas às Finanças, da Segurança Social à Economia, etc., todos lá terão que constar, ainda que muitos sem espaço próprio, e todos lá devem continuar a constar sem excepção. A questão que se tem que colocar é saber de que forma lida o Governo com esta Lei e a transmite aos seus ministérios.
Será que todos os ministérios possuem um plano de contingência? Que todos os ministérios possuem um Conceito Estratégico para a sua esfera de acção, à imagem do Conceito Estratégico Militar (CEM) formulado pelas Forças Armadas e aprovado pelo Ministro tutelar? Será esta Lei apenas uma imposição histórica que hoje apenas serve para alguns e não para todos?
 
4.     Para o nosso País poder tomar um rumo no sentido do desenvolvimento sustentado, precisa de uma estratégia aglutinadora das várias forças da sociedade. Dado o nível organizacional de topo que o CEDN possui parece-nos ser este o instrumento essencial para uma tal estratégia, especialmente se cada área da sociedade lhe der continuação, através da dedução das várias outras definições mais objectivas e próprias de cada sector de intervenção, como é exemplo o CEM.
 
5.     Importa salientar que formulá-lo de forma diversa retira credibilidade e utilidade ao CEDN uma vez que o coloca isolado e refém de uma só componente, como é o caso do que se encontra em vigor e do caminho apontado pela proposta em apreço.
Importa cada vez mais, não omitir as responsabilidades que cada português possui na Defesa Nacional, nomeadamente as que são decorrentes da Constituição da República Portuguesa, sob pena do esforço de alguns em prol de todos se torne inatingível e se revele inglório.
 
6.     Uma LDN não é uma lei apenas para servir as Forças Armadas. Deve ser para servir a República e os Portugueses enquanto cidadãos dessa mesma República.
Também não é só para, simplesmente, servir em Estado de Guerra, Sitio ou Emergência. Deve estar sempre actual e servir em todas as ocasiões, principalmente em estado de Paz, em que o desenvolvimento e progresso de uma sociedade se intensificam, devendo portanto ser aglutinadora de todas áreas da sociedade em torno de um objectivo comum.
Qualquer LDN deve ser feita com base nos primados do Desenvolvimento, da Pessoa Humana, da Afirmação e da Democracia, sem os quais a sobrevivência, autonomia, independência e integridade nacionais não estarão garantidas.
 
7.     Fazendo uma apreciação, ainda que sumária, à proposta de LDN, importa salientar o seguinte :
Ø A proposta é bastante mais abrangente e organizada que a anterior versão de 1982 com todas as suas alterações, englobando uma estrutura própria para o MDN, que, além do Artº14 da presente proposta possui no Cap. IV diversos artigos de ordem organizacional e doutrinal. Relega ainda para outra legislação própria as competências do CEMGFA, dos Chefe de Estado-Maior dos Ramos e outros Conselhos.
Ø Da proposta sobressai o aparecimento de uma nova referência, a “soberania do Estado” ou simplesmente “soberania”, ligada sempre aos aspectos mais importantes da mesma proposta (Artº1; Artº5; Artº 24; entre outros)
Ø Desaparece, lamentavelmente, o conceito de que a Defesa Nacional diz respeito a todos os Portugueses. (Artº1 da Lei 29/82) e não é referido que o desenvolvimento das capacidades morais faz parte dos objectivos permanentes da política de defesa nacional.
Ø  No Art.º 8.º subsiste a contradição relativa à prioridade referida no n.º 2: o CCEM é referido primeiro do que o CEMGFA!
Ø O Direito à Resistência desaparece da presente proposta. (Artº9 da Lei 29/82).
Ø O Presidente da Republica passa na presente proposta a ficar sujeito à autorização da Assembleia da Republica para declarar o Estado de Sitio ou de Emergência. (Artº9 da proposta). Esta situação já está reflectida na actual Constituição da República Portuguesa (CRP).
Ø O Governo, passa, por Lei, a possuir funções cada vez mais semelhantes às da Assembleia da República nomeadamente no que diz respeito à fiscalização (alínea b) do nº 3 do Artº12 da proposta)
Ø Observando o Art.º 10.º - n.º 2 – levanta-se a dúvida relativamente ao facto do PR ter ou não o direito de vetar o emprego das Forças Armadas em operações no exterior do território (ver também, em conjugação, o Art.º 13.º n.º 2 d))
Ø A presente proposta alinha a Defesa Nacional simplesmente com a componente de defesa militar (Artº1 e seguintes). Verifica-se ainda o uso corrente da frase “ …da Defesa Nacional e das Forças Armadas” nomeadamente em funções ou competências ligadas ao Governo e MDN.
Ø Existe na presente proposta de Lei uma subjugação clara do CEDN ao Plano do Governo, sendo que o Plano de Governo regulado pelo Artº 188 da CRP não possui o carácter estratégico que o CEDN possui.
Ø No que respeita aos direitos, liberdades e garantias dos militares, apesar de se manter a mesma formulação da legislação em vigor, nada faz prever que venha a haver alterações positivas em consequência das disposições europeias sobre tão importante matéria, nomeadamente a possibilidade de existência de um Provedor dos Militares e o alargamento dos direitos de cidadania
Ø Continua a verificar-se a inexistência, ao nível do MDN, de um órgão onde as Associação Profissionais de Militares possam ter assento, de modo a apresentarem as suas posições e opiniões de forma institucional e participarem na discussão das questões sobre as quais legalmente têm direito de representação
 
8.     Face ao exposto anteriormente, poderemos extrair as seguintes conclusões e propostas :
 
ØEsta proposta de Lei, coloca o Governo no centro da política de Defesa Nacional como nunca antes, ao traçar objectivos, orientações e prioridades, ao controlar a sua execução, ao administrar os recursos e os meios e ainda a fiscalizar a sua execução. Sendo ainda um Órgão de Soberania ao qual as Forças Armadas estão subordinadas, reduzindo-se por outro lado as subordinação das mesmas a outros, com prejuízo do necessário equilíbrio de poderes.
ØEsta proposta também não se afasta do que vem acontecendo com a aplicação prática do CEDN, o qual se tem visto relegado para uma só componente: a exclusivamente militar. Este facto é evidenciado pelo uso crescente da expressão: “…da Defesa Nacional e das Forças Armadas…” cujo intuito parece ser o ligar esta Lei da República apenas à componente militar que superintende as Forças Armadas Portuguesas. Para este ponto também contribui a eliminação do conceito de que a Defesa Nacional diz respeito a todos os Portugueses conforme o Artº1 da Lei 29/82 e o Artº 1 da Lei 3/99 preconizavam, deixando cair por terra o carácter aglutinador das diversas áreas da sociedade em torno de um objectivo comum, que outrora esta Lei pretendeu ter. Levando-nos, em última instância a questionar se, como decorre da Constituição da República Portuguesa, a relevância das Forças Armadas, em consonância com a das outras áreas da sociedade, ainda se mantém válida e necessária ou não?
ØRelativamente à proposta de LDN recomenda-se ainda que seja adicionado ao Conceito Estratégico de Defesa Nacional (Artº 7 da proposta) um ponto relativo à sua revisão. Quer em função da actual conjuntura quer em função das novas ameaças, este conceito basilar na nossa organização social, politica e militar deve ser revisitado de tempos a tempos de uma forma mais pragmática e ordinária. Assim, pelo acima exposto, parece-nos suficiente adicionar um novo ponto ao Artº 7 da proposta, onde seja normativo que o conceito em apreço deva ser revisitado pelo menos de 4 em 4 anos ou noutro tempo que se julgue mais apropriado.
ØRecomenda-se também, que seja adicionado ao Artº 31, a existência de um órgão do MDN, onde as Associações Profissionais de Militares, possam materializar a sua participação e opinião relativa aos assuntos relacionados com as suas competências legais.
ØRecomenda-se ainda que seja alterado o Artº 34, por forma a garantir existência de um Provedor dos Militares, para além do definido em relação ao Provedor de Justiça, correspondendo deste modo ao constante na recomendação nº 1742, de 11 de Abril de 2006, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa relativamente aos direitos dos militares.
ØRecomenda-se igualmente o alargamento dos Direitos, Liberdades e Garantias dos militares, em harmonização com os restantes países europeus, correspondendo, assim, ao indicado nas recomendações do Conselho da Europa relativamente a esta matéria, nomeadamente na já citada nº 1742, da respectiva Assembleia Parlamentar.
 
Ficando à disposição de V. Exa. para, em audiência, se proceder ao aprofundamento e esclarecimento destas e doutras questões, em matéria de tão grande relevância,
 
publicado por blogdaportugalidade às 17:33
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