BLOG DA PORTUGALIDADE

O Parecer do Conselho Consultivo (CC) da Procuradoria-Geral da República (PGR) de Março deste ano, pedido pelo ministro da Defesa em Março de 2008 (!), conclui que às associações profissionais militares (APM) não assistem "os direitos especificamente atribuídos às associações sindicais para a defesa e promoção dos interesses socioprofissionais dos seus associados - tais como os atinentes a salários, sistemas de saúde, reforma ou similares". Este entendimento tolhe a vocação essencial das APM. É sabido que o associativismo profissional (AP) não é associativismo sindical (AS) - lição colhida da Assembleia da República (AR) desde 1989 para solucionar o problema do associativismo policial. Estando esta distinção consagrada por lei, a lógica jurídica repudia a conotação relacional feita, ao restringir ainda mais o alcance restritivo da expressão "natureza sindical". Isto acaba por descarnar a substância e os objectivos do AP militar, relegando- -os para a categoria de um associativismo deontológico, esse rejeitado pela AR. Se os militares não podem reagir aos problemas em matéria de salários, saúde, reforma e similares, o que lhes resta? Afectar as suas associações para piqueniques, romarias e passeios de veraneio?

Desde 2001, ano de consagração legal do AP militar, os militares sabem que não podem participar em manifestações com natureza sindical. Mas também sabem que natureza sindical, para o efeito restritivo em causa, só se refere à greve, à actividade para contratação colectiva, aos cartazes, à algazarra que muitas vezes ocorre, às alusões humorísticas e outras do género. O militar sabe distinguir entre protesto com aprumo e protesto sem freio.

Este é o único sentido que se pode dar à restrição de natureza sindical atribuída aos militares. É que é o próprio CC/PGR a reconhecer que as APM são susceptíveis de desenvolver actividades de natureza sindical (Parecer n.º 79/92 de 1/4/93), sendo certo que já constituem formas de sindicatos (Eduardo Correia Batista - Os Direitos de Reunião e de Manifestação do Direito Português). Por isso, o AP militar e o AS, não sendo idênticos ou não se confundindo, contemplam aspectos comuns ou coincidentes. A distinção há-de encontrar-se numa outra dimensão - a das quali- ficações específicas de um e do outro, mas jamais no quadro do que constitui uma titularidade comum de interesses que une todos os trabalhadores e/ou servidores do Estado, como é o caso de salários, saúde, projecção profissional e outros do género.

Durante mais de uma década de existência e apesar das manifestações feitas, não é conhecido às APM qualquer desacato que pusesse em causa a coesão, honra, prestígio ou disciplina nas Forças Armadas (FA). Isto demonstra que não é por se chamar a atenção para problemas como os do vencimento, promoções atrasadas, sistema de saúde e similares que as FA se desprestigiam; desprestigiadas ficam quando a dignidade do cidadão em uniforme é posta em causa numa conjuntura de tempo de paz e normalidade, por ter de suportar situações de vida que podem afectar o seu aprumo profissional. As manifestações nunca são dirigidas às "Chefias" mas à "Tutela", que tem a solução nas mãos.

Eis porque essa conclusão do Parecer, acoplada com outra que sustenta que uma manifestação de militares - como forma de pressão aos órgãos Legislativo e ou Executivo - ultrapassa o âmbito de uma APM, se reveste de uma nítida "restrição por excesso" ao violar os princípios de necessidade, suficiência, razoabilidade e de proporcionalidade da conjugação dos normativos decorrentes dos artigos 18.º e 270.º da Constituição.