Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2011

LEGISLAÇÃO sem REVOGAÇÃO da anterior...Não ACREDITEM NO EMFAR...

 

 

Não ACREDITO NO EMFAR,NEM NA ASSISTÊNCIA MÉDICA ...ESTOU HÁ MAIS DE ANO E MEIO à espera de uma consulta de cardiologia....A minha consulta de cardiologia está prevista para fins de ABRIL...de 2011 (?????????????????????)

 
Exmo Sr Chefe do Estado Maior do Exército
 
Com os melhores cumprimentos,junto envio correspondência trocada ente os " periféricos" do MDN,Govêrno Civil de Lisboa sôbreo assunto do Bilhete de Identidade Militar que não é válido para o passaporte.
 
Cinquenta anos ,depois o Meu BI não serve para nada e por questão de justificação vem ,no fim de contas,a base de dados.Estou no meu direito,pois além de desempnhar funções  na DINFO fui ainda credenciado com CTSATOMAL e por conseguinte não queria que vieese para uma base de dados incontrolada e mais a mais para as mãos dos americanos...Eu digo-lhe desde já que sou anti americano.
 
Sôbre o BI,para satisfazer o que desejam ,acabar com todos" os privilégios "  dos militares terão primeiro de alterar e/ou anular o artº 112 do EMFAR,pois a boa tecnica
legislativa assim o aconselha e não fazer como vem no anexo 002 ....por ordem da secretária do Govêrno Civil não se aceitam bilhetes militares...
Assim sendo e se isto for para a frente não preciso do BI MILITAR para NADA...
Por outro lado ,estamos numa democracia que eu reclamando para o ESTADO NEM RESPOSTA DAO....,mas vou confirmar para memória futura...
 
Exponho o asssunto a VExas como último reduto ,mas desde já digo que não tenho confiança nos CHEFES MILITARES!!!!
 
Melhores cumprimentos
 
João Ernesto Fonseca dos Santos
BI 38681655 de 26Jan2006
NIF 100299733
 
 
 
-------Mensagem original-------
 
Data: 24-01-2011 17:12:46
Assunto: Fw: RE: Bilhete de identidade Militar--Para entregar cópia ao Sr DSPR /MDN
 
 
 
 
 
 
-------Mensagem original-------
 
Data: 24-01-2011 11:21:53
Assunto: RE: Bilhete de identidade Militar
 

Muito bom dia,

 

Agradecia a V.Exa. que me disponibilizasse o seu contacto telefónico para que possamos conversar sobre este assunto, independentemente da resposta, por escrito, que será oportunamente dada.

 

Com os melhores cumprimentos,

A Coordenadora Técnica,

Rosinda Beltrão

Secção de Passaportes do Governo Civil de Lisboa

Tel: 21 321 88 11 - Fax: 21 342 15 89

Rua Capelo nº11  -  1249-110 - Lisboa

 

Exmo Sr Ministro Da DEFESA NACIONAL

Ao contrário do Sr Director do Serviço de pessoal e Recrutamento/MDN,esta Sra teve o cuidado e a amabilidade de telefonar-me para me explicar uma norma que só os TRÊS Srs Ministros ( DEFESA,JUSTIÇA E Adm Interna) DEVEM ,OU NAO ,ACORDAR sôbre a nulidade do artigo 112 do EMFAR...,pelo que me leva a desconfiar do ânimo contra os militares... 

 

 

Junto ainda o e-mail que me foi enviado justificando a atitude tomada pela Sra Secretária do Govêrno Civil de Lisboa a que respondo de que no nosso Estatuto ( EMFAR)ainda NAO foi REVOGADA a clausula do artº 112 e ,por conseguinte,a razão é-me assistida pela não REVOGAÇAO .


 

 

 

 

 

 

 COPIA DO E-MAIL de resposta da Sra Secretária do Govêrno Civil de Lisboa

 

 

 

Analisado o email  dirigido a Sua Excelência o Ministro da Defesa e da qual nos deu conhecimento, cumpre-me informar V. Exª. de que, ainda que o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei n.º 236/99, de 25.06), “ao militar dos QP é atribuído um bilhete de identidade militar que substitui, para todos os efeitos legais, em território nacional, o bilhete de identidade civil” (art. 112.º), o Bilhete de Identidade Militar não deve ser aceite como prova de identidade bastante para a concessão de passaporte, nos termos do art. 18.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11.05, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26.07 (Regime Jurídico do requerimento e concessão de Passaporte Electrónico Português – RJPEP).

 

Primeiramente, porque a letra da lei para essa solução aponta, em especial o n.º 2 do art. 18.º do RJPEP.

Prevê o n.º 1 do art. 18.º do referido Decreto-Lei que “O requerente do passaporte comum, independentemente da respectiva idade, deve fazer prova de identidade, mediante exibição do bilhete de identidade de cidadão nacional válido, o qual é imediatamente restituído após conferência”.

O nº.2 estatui que “Para efeitos de concessão de passaporte, o bilhete de identidade de cidadão nacional não pode ser substituído por qualquer outro documento de identidade”.

 

Depois, porque o diploma que dispõe sobre a concessão de passaporte electrónico é um diploma especial, que tem em conta os específicos interesses a salvaguardar nesse acto administrativo.

 

Há também que ter em conta o pensamento legislativo subjacente ao RJPEP, fundado nos seguintes objectivos:

×               Harmonização comunitária das especificidades técnicas do passaporte electrónico;

×               Propósitos de segurança;

×               Utilização de modernas tecnologias da informação;

×               Obtenção dos dados biográficos mediante a simples apresentação do bilhete de identidade de cidadão nacional;

×               Interacção com o sistema da base de Dados de Identificação Civil para confirmação dos elementos de identificação do requerente, chancelada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados – Parecer 17/2006 CNPD.

Todas estes objectivos levam à conclusão que é o Bilhete de Identidade Civil ou o Cartão de Cidadão aqueles que melhor garantem a segurança e fiabilidade dos elementos de identificação pessoal e a sua interacção com as exigências tecnológicas e de segurança que norteiam o passaporte electrónico português (cujo modelo é também utilizado na generalidade dos outros países).

 

Por fim, a razão de ser subjacente a este diploma de 2000, alterado em 2006, mantém-se hoje, pelo que a sua interpretação terá também de se manter inalterada.

 

Esta problemática já foi amplamente debatida com todos os Governos Civis, com o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e com o CEJ (Centro de Estudos Judiciários) e profundamente analisada a letra da lei, o pensamento legislativo e as circunstâncias da feitura e da aplicação da mesma. Neste caso, a aceitação do documento de identificação militar seria, aí sim, um caso de violação do princípio constitucional da igualdade entre cidadãos.

 

Assim, e em conclusão, o Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão são insubstituíveis no requerimento do passaporte, pelo que, na concessão de passaporte a militar, o Bilhete de Identidade Militar não deve ser aceite.

 

Com os melhores cumprimentos

 

Rosalina Rodrigues

Secretaria do Governo Civil Lisboa

--------------------------------------------------------

R. Capelo nº 11,

1249-110 Lisboa

Telf. 213 218 800

Fax 213 421 589

 


De: fonseca dos santos [mailto:joaoernt@gmail.com]
Enviada: segunda-feira, 24 de Janeiro de 2011 10:23
Para: gndn@mdn.gov.pt
Cc: Secretaria Governo Civil
Assunto: Bilhete de identidade Militar

 

Exmo Sr Ministro da Defesa Nacional

 

Há dias ,com 3 meses antes de caducar o meu passaporte,fui à loja do cidadão para RENOVAR o mesmo.

 

Porém fiquei chocado quando a senhora que me atendeu,disse-me que não podia aceitar o Bilhete de Identidade Militar em virtude do despacho que junto em anexo.

O Sr Ministro compreenderá que aos militares já tiraram tudo que se relacionasse com os chamados " PRIVILEGIOS",mas esta agora de uma Secretária do Govêrno do Distrito,determinar que "a partir de amanhã não se aceitam Bilhetes de identidade Militares..." não é mesmo de ACATAR ou até conducente à indisciplina...

 

Por outro lado Sr Ministro da Defesa Nacional,este assunto sendo já " VELHO" foi submetido a Parecer do PGR que se pronunciou confirmando o valôr do BI Militar como substituto,em todas as situações,do BI civil,parecer que foi homologado pelo Ministro da Justiça.

Ainda a acrescentar que do EMFAR diz o seguinte:

 

O BI dos militares do Q.P.tem,em território nacional,nos termos do artº 112º do EMFAR,aprovado pelo Decreto Lei 236/99 de 25 de Junho,o mesmo valôr do BI de cidadão nacional...

 

Nestas condições só terei de pedir uma definição da situação e não sendo dada num prazo razoável protestar no LIVRO de RECLAMAÇOES,enviando antes a VExa para ser informado do que houver por BEM.

 

Mais informo Vexa que estive no EMGFA e ninguém me soube dizer NADA e solicitei uma audiência ao Sr  Director de Serviço de Pessoal e Recrutamento /MDN cuja secretária me pediu o número de telefóne pasra quando o referido Sr  Director tiver agenda disponivel.

 

Certo de que VExa compreenderá a urgência e a necessidade de uma definição do assunto,aguardo uma resposta .

 

Com os melhores cumprimentos

 

João Ernesto Fonseca dos Santos

 

BI 38681655 de 26Jan2006 do EME-QP

 

NIF 100299733

 

Junto em anexo   a)I  001.jpg(118,2KB)-despacho da Sra Secretária do Govêrno Civil de Lisboa

       

                         b)001.jpg(670.7KB) -cópia do artº18 do DLei 138/2006,de 26 de Julho .

 

 

publicado por blogdaportugalidade às 17:45
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