Sábado, 5 de Fevereiro de 2011

AINDA SÔBRE O BILHETE DE IDENTIDADE MILITAR E O QUE ESTÁ NA LEI...

  

  

  

  

  

 

 

 

 

Oeiras, 27 de Janeiro de 2011

 

Nº 0005

 

 

Para:

Exmo. Senhor

Chefe do Gabinete de

Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional

 

Para conhecimento:

Exmos. Senhores Chefes dos Gabinetes de Suas Exas os:

-Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas

-Chefe do Estado-Maior da Armada

-Chefe do Estado-Maior do Exército

-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

 

 

 

ASSUNTO: BILHETE DE IDENTIDADE MILITAR

 

 

 

 

 

Vários oficiais têm sido confrontados com a exigência do cartão de cidadão nacional, quando confrontados com a necessidade de fornecerem os seus dados de identificação em diversos departamentos governamentais, sendo recusado o Bilhete de Identidade Militar (BIM).

 

Tal verificou-se, nomeadamente, em Tribunais e, com mais frequência, em Governos Civis, neste caso quando surge a necessidade de obterem passaportes.

 

No que respeita aos Tribunais, verificar-se-ia a incompatibilidade de programas informáticos instalados com a numeração dos BIM.

 

No que se refere à obtenção de passaportes, têm vindo a ser invocadas as normas estabelecidas no artigo 18º do Decreto-Lei nº 83/2000, de 11 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 138/2006, de 26 de Julho.

 

Ora, o artigo 112º do EMFAR, republicado com o Decreto-Lei nº 197-A/2003, de 30 de Agosto, estabelece, sem margem para dúvidas, que o BIM “substitui, para todos os efeitos legais, em território nacional, o bilhete de identidade civil”.

 

E, como se tal não bastasse, o Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, homologado por Sua. Exa. o Ministro da Justiça de 86FEV12 e publicado no Diário da República nº 86, II Série, de 86ABR12, veio tornar inequívoco esse entendimento.

 

Face à degradação que vêm sentindo nos direitos associados, como contrapartida, ao leque vastíssimo de deveres e restrições, uns e outros constantes no estatuto da condição militar (Lei nº 11/89, de 1 de Junho – Bases gerais do estatuto da condição militar), os oficiais sentem a recusa na aceitação do BIM como mais uma desconsideração ao papel que desempenham na sociedade que se honram de servir.

 

Dado o exposto, venho solicitar a V. Exa. se digne levar o assunto ao conhecimento de Sua Exa. o Ministro da Defesa Nacional, com o pedido expresso de solução para este problema.

 

Com os melhores cumprimentos

 

 

 

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

 

 

 

Ludovico Jara Franco

Coronel de Infantaria

 

RECLAMAÇÂO QUE DEVIA TER SIDO ENVIADA para o MINDEF NAC ,pois o GOV CIVIL DE LISBOA NÂO TEM COMPETÊNCIA PARA RESOLVER O ASSUNTO,muito menos a secretária do Govêrno Civil de Lisboa...

 

 

 

Terá que haver ,para uma boa tecnica juridica,um novo DECRETO LEI para revogar o artº 112 do EMFAR,o resto são conversas...Se assim não fôr então

PORTUGAL VAI OU CONTINUA A IR MUITO MAL E ENTÃO RESTA-nos o SILÊNCIO por que ele é o DOS BONS...Já dizia o LUTER KING

 

Postado em 05 de Fevereiro de 2011

 

Fonseca dos Santos

 

Por enquanto ,...BI 38681655 de 26Jan 2006,do EXPort

publicado por blogdaportugalidade às 11:23
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