Domingo, 16 de Janeiro de 2011

REDUZIR VENCIMENTOS????QUEM AUTORIZA???E A CONSTITUIÇÃO POLITICA

 
 
  Redução de vencimentos: um texto lucido do Prof. Luis Menezes Leitão,
da Faculdade de Direito de Lisboa, a fazer furor na blogoesfera...
 
Fico perfeitamente siderado quando vejo constitucionalistas a dizer
que não há qualquer problema constitucional em decretar uma redução de
salários na função pública.
 
Obviamente que o facto de muitos dos visados por essa medida ficarem
insolventes e, como se viu na Roménia, até ocorrerem suicídios, é
apenas um pormenor sem importância.
 
De facto, nessa perspectiva a Constituição tudo permite.
 
É perfeitamente constitucional confiscar sem indemnização os
rendimentos das pessoas.
 
É igualmente constitucional o Estado decretar unilateralmente a
extinção das suas obrigações apenas em relação a alguns dos seus
credores, escolhendo naturalmente os mais frágeis.
 
E finalmente é constitucional que as necessidades financeiras do
Estado sejam cobertas aumentando os encargos apenas sobre uma
categoria de cidadãos.
 
Tudo isto é de uma constitucionalidade cristalina.
 
Resta acrescentar apenas que provavelmente se estará a falar, não da
Constituição Portuguesa, mas da Constituição da Coreia do Norte.
 
É por isso que neste momento tenho vontade de recordar Marcello
Caetano, não apenas o último Presidente do Conselho do Estado Novo,
mas também o prestigiado fundador da escola de Direito Público de
Lisboa.
 
No seu Manual de Direito Administrativo, II, 1980, p. 759, deixou
escrito que uma redução de vencimentos "importaria para o funcionário
uma degradação ou baixa de posto que só se concebe como grave sanção
penal".
 
Bem pode assim a Constituição de 1976 proclamar no seu preâmbulo que
"o Movimento das Forças Armadas [...) derrubou o regime fascista".
 
Na perspectiva de alguns constitucionalistas, acabou por consagrar um
regime constitucional que permite livremente atentar contra os
direitos das pessoas de uma forma que repugnaria até ao último
Presidente do Estado Novo.
 
Diz o povo que "atrás de mim virá quem de mim bom fará". Se no sítio
onde estiver, Marcello Caetano pudesse olhar para o estado a que
deixaram chegar o regime constitucional que o substituiu, não deixaria
de rir a bom rir com a situação.
 
 
 
 
 
  'Perderei a minha utilidade no dia em que abafar a voz da consciência em mim'.
 
                                                Mahatma Gandhi
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
publicado por blogdaportugalidade às 17:23
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